Anexadas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 132 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO nº 16 de 2026 | 13/03/2026 |
| Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2026 | 27/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO nº 16 de 2026 | 13/03/2026 |
| Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2026 | 27/04/2026 |