VETO nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
VETO
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
10/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comunico a Vossa Excelência que, na forma do disposto no § 1° do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, decidi VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei n° 011/2025, de autoria parlamentar, que “Dá nova redação ao art. Io, aos incisos 1 e III, do art. 2o e ao parágrafo §3° do art. 3o da Lei n° 3.338/2008, que institui penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual, e dá outras providencias”.
Indexação
Observação