PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 164 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
164
Data de Apresentação
15/10/2025
Número do Protocolo
3561
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recuperação dos danos causados em vias públicas do Município de Ilhéus-BA, provenientes de reparos que tenham sido realizados fora dos padrões de qualidade e dos materiais originalmente aplicados no local, por empresas públicas, concessionárias
de serviços públicos, empresas privadas ou pessoas físicas, e dá outras providências.
de serviços públicos, empresas privadas ou pessoas físicas, e dá outras providências.
Indexação
Observação