PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 192 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
192
Data de Apresentação
17/11/2025
Número do Protocolo
4000
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda, no âmbito do Município de Ilhéus, a exigência de login, cadastro, autenticação digital ou fornecimento prévio de dados pessoais como condição de acesso público a informações já publicadas nos portais eletrônicos oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Indexação
Observação