PARECER JURÍDICO nº 15 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER JURÍDICO
Ano
2022
Número
15
Data de Apresentação
25/03/2022
Número do Protocolo
692
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Direito Constitucional. Previsão Legal. Constituição Estadual. Legalidade. Matéria Tributária. Isenção de IPTU. Iniciativa comum concorrente. Iniciativa reservada. Legitimidade Constitucional.
Indexação
Observação