Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Substitutivo
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
27/04/2026
Número do Protocolo
1047
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder regime de trabalho com horário especial para servidores públicos portadores de deficiência e/ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e fixa outras providências.
Indexação
Observação