Requerimento nº 263 de 2026

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento à apreciação do Plenário e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, VINÍCIUS MENDONÇA, SOLICITANDO QUE SEJA COLOCADA EM VIGOR A LEI MUNICIPAL Nº 3.253/2006, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS (CAAPE) E DO FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS (FEPAE), VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.