PARECER JURÍDICO nº 18 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER JURÍDICO
Ano
2022
Número
18
Data de Apresentação
01/04/2022
Número do Protocolo
798
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite. Alocação mínima de 40% da totalidade dos valores gastos pelo Poder Público Municipal com a contratação de artistas locais. Legalidade.
Indexação
Observação