Requerimento nº 565 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
565
Data de Apresentação
08/09/2022
Número do Protocolo
2610
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado correspondência ao Exmo. Sr. Márcio Carlos Marinho, Deputado Federal pelo Republicanos, solicitando informações sobre a possibilidade de elaboração de proposta de inclusão de novo dispositivo na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para assegurar que o consumidor que for lesado por pessoa jurídica ou física em oferta de serviços ou produtos pela internet, quando o não recebimento do material, o consumidor poderá cancelar os pagamentos com a operadora de cartão de créditos e, em casos de pagamentos por pix, solicitar o bloqueio de saldos e ressarcimento de valores a instituição financeira do titular da chave pix que tenha cometido fraude, conforme minuta de projeto de lei em anexo.
Indexação
Observação