Autorias (PARECER COMISSÃO nº 2 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| LJREF - Comissão de Agricultura, Pesca, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Inovação Tecnológic | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| LJREF - Comissão de Agricultura, Pesca, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Inovação Tecnológic | Comissão | Sim |