Requerimento nº 192 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
192
Data de Apresentação
24/03/2023
Número do Protocolo
612
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples (Art. 133 RI)
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na legislação pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado correspondência ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para Secretaria Especial de Meio Ambiente, solicitando a realização de estudo técnico para elaboração de Lei sobre a ocupação das margens dos rios, em especial o Rio Cachoeira, tendo em vista a Lei n°. 14.285/21 que versa sobre APP urbana.
Indexação
Observação