PARECER JURÍDICO nº 38 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER JURÍDICO
Ano
2023
Número
38
Data de Apresentação
28/03/2023
Número do Protocolo
660
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples (Art. 133 RI)
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requisitos legais para o Trâmite. Alocação mínima de 60% de recursos do Fundo Municipal de Cultura para contratação de artistas locais. Legalidade.
Indexação
Observação