Autorias (PARECER JURÍDICO nº 39 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA - ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO | PROCURADORIA GERAL | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA - ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO | PROCURADORIA GERAL | Sim |