PARECER JURÍDICO nº 41 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER JURÍDICO
Ano
2023
Número
41
Data de Apresentação
28/03/2023
Número do Protocolo
663
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples (Art. 133 RI)
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Direito Constitucional. Vício de Iniciativa. Usurpação de Competência. Matéria Privativa da União. Fiscalização e punição já previstas em Lei.
Indexação
Observação