PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
46
Data de Apresentação
22/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência solicitada pelo Prefeito (Art. 56 LOMI)
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei n°. 4.113 de 13 de julho de 2021, para acrescentar o §6º ao art. 1º, §2º ao art. 18, 24-A e 67, e dá nova redação aos incisos III e IV do art. 20, bem como aos artigos 23, 24 e fixa outras providências.
Indexação
Observação