PARECER JURÍDICO nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER JURÍDICO
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
24/08/2023
Número do Protocolo
1795
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples (Art. 133 RI)
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Decreto Legislativo. Concessão de Título de Cidadão Honorário. Legalidade. Cumprimento da Lei Orgânica e Regimento Interno. Princípio da Regimentalidade. Adequação da via eleita.
Indexação
Observação