PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 97 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
97
Data de Apresentação
29/11/2023
Número do Protocolo
2780
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n°. 3.653, de 28 de dezembro de 2012 e fixa outras providências.
Indexação
Observação