Requerimento nº 698 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
698
Data de Apresentação
04/12/2023
Número do Protocolo
3049
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples (Art. 133 RI)
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº _____/2023
Requer o envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, com cópia para as Secretarias
Municipais de Saúde e de Fazenda e Orçamento, para
que promovam, em caráter de urgência, o cumprimento
da Lei Municipal 2.987, de 06 de dezembro de 2002.
Prezados,
Considerando o teor da Lei Municipal 2.987, de 06 de dezembro de 2002, em vigor,
com especial atenção para o art. 17, § 3º, no sentido de garantir aos fiscais da vigilância
sanitária o recebimento de gratificação por produtividade à base de 5% (cinco por
cento) do valor arrecadado individualmente, estritamente em relação à receita
proveniente da Taxa de Vigilância Sanitária;
REQUERIMENTO Nº _____/2023
Requer o envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, com cópia para as Secretarias
Municipais de Saúde e de Fazenda e Orçamento, para
que promovam, em caráter de urgência, o cumprimento
da Lei Municipal 2.987, de 06 de dezembro de 2002.
Prezados,
Considerando o teor da Lei Municipal 2.987, de 06 de dezembro de 2002, em vigor,
com especial atenção para o art. 17, § 3º, no sentido de garantir aos fiscais da vigilância
sanitária o recebimento de gratificação por produtividade à base de 5% (cinco por
cento) do valor arrecadado individualmente, estritamente em relação à receita
proveniente da Taxa de Vigilância Sanitária;
Indexação
Observação