PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2024

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2024

Número

21

Data de Apresentação

20/03/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Institui no âmbito do Município de Ilhéus, o regime de previdência complementar de que trata o art. 202, da Constituição Federal, cria o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ilhéus.

    Indexação

    Observação