PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
20/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de adoção de conceito restritivo de PcD - Pessoa com Deficiência na seleção, nomeação e contratação para os cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Município de llbéus/BA e dá outras__/____ / providências.
Indexação
Observação