EMENDA nº 4 de 2024

Transforma o parágrafo único do art. 6º do PLO nº 52/2024 em §1º e acrescenta os §§2º e 3º ao mesmo dispositivo para dispor sobre a subvinculação municipal do percentual de 5% (cinco por cento) do total dos recursos do Fundeb transferidos ao Município de Ilhéus, a ser destacado dos 30% (trinta por cento), que integra a parcela não subvinculada aos profissionais da educação básica de que trata o inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, destinando o referido percentual ao pagamento da remuneração dos portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, nos termos do art. 26-
L A do referido diploma federal e dá nova redação ao art. 13 para dispor, acerca do prazo para a regulamentação por parte do Poder Executivo.