PARECER COMISSÃO nº 150 de 2024

Da comissão de constituição, justiça e redação final, em decisão terminativa, sobre o projeto de lei, altera dispositivo da lei municipal no 4.217, de 20 de abril de 2023, que "dispõe sobre a isenção de IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de pessoas idosas, pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou metal severa ou profunda ou com autismo ou acometidas com doenças grave contagiosas ou incurável com incapacidade para o trabalho, que comprovam não possuir meios de provera a própria manutenção ou de têla provida por sua família, independentemente da dimensão, valor e existência ou de acessões físicas artificiais (construções) no respectivo imóvel, revoga a lei ordinária no 2.860, de 16 de maio de 2000 e da outras providencias".