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Câmara Municipal de Ilhéus
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA - ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO nº 32 de 2022 (PARECER JURÍDICO nº 32 de 2022)

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ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA - ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO

Primeiro Autor

Sim

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