PARECER FINANCEIRO - ESTUDO DE IMPACTO de 28/11/2023 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 94 de 2023)

Em atendimento ao Ofício n° 377/2023/GAB - PRCM, estamos encaminhando a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, para acompanhar o Projeto de Lei que disporá sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, visando atender o inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Atenciosamente