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PLO 22/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Altera Lei 3.746, de 09 de outubro 2015 visando a revisão das regras da lei de uso e ocupação do solo e altera a Lei 3.723, de 26 de dezembro de 2014 instituindo nova tabela de receita referente à Taxas de Licença e Urbanização e dá outras providencias.
Apresentação: 22 de Maio de 2020
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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