LEI ORDINÁRIA-SG nº 4.119, de 10 de setembro de 2021

Altera a lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015 e a lei n° 3.967, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no município de
Ilhéus, da outorga onerosa do direito de construir, da regularização de obras construção executadas desacordo com a legislação urbanística e edilícia
vigente e da regularização em regime especial, das construções existentes antes da publicação da presente lei.