Matérias da Ordem do Dia (79ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Projeto de emenda que altera o parágrafo 7º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus

Dispõe sobre a isenção de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de pessoas idosas, pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda ou com autismo ou acometidas por doença grave contagiosa ou incurável com incapacidade para o trabalho, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente da dimensão, valor e existência ou não de acessões físicas artificiais (construções) no respectivo imóvel, revoga a Lei Ordinária nº 2.860, de 16 de maio de 2000 e dá outras providências.

Institui o Programa de Academias Publicas de
Ginastica ao ar livre no âmbito do Município de
ilhéus e da outras providencias.

Dispõe sobre as hipóteses de interrupção, religação
e restabelecimento de serviços públicos no âmbito
do Município de ilhéus e da outras providencias.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUARTO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUI PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL EM ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS, FIBROMIALGIA, NEOPLASIAS MALIGNAS, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, INTERMEDIÁRIA OU PRESERVADA E AUTISTA COMO PESSOAS PORTADORAS DE DIREITOS PARA OS DEVIDOS FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA E DE RECICLAGEM DE ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, COM OBJETIVO DE DISPOR SOBRE MEDIDAS DE REAPROVEITAMENTO A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N°_______, 2022.

Institui e disciplina o Incentivo de Produtividade dos Serviços de Saúde aos Servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) em qualquer função de prevenção e/ou combate as mesmas.
JUSTIFICATIVA

Egrégia Câmara,

Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o incentivo de produtividade dos Serviços de Saúde aos Servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) em qualquer função de prevenção e/ou combate as mesmas.
Esse Projeto de Lei Justifica-se pela presente necessidade dos Agentes de Combate às Endemias, preliminarmente, importa esclarecer que a presente propositura visa atender uma demanda da classe profissional do ramo da saúde pública que buscam prevenir doenças, por meio de um conjunto de medidas, visando garantir o bem-estar físico, social e mental da população.
Nesse sentido, procurando fazer jus ao que rege seus contratos de trabalho com a Prefeitura Municipal de Ilhéus, o que torna direito adquirido e, posteriormente retirado desses profissionais sem aviso prévio, Visto isso, em conhecimento as atribuições desses servidores, solicitamos um incentivo de produtividade para os mesmos.
Portanto, face à grandeza dos objetivos a serem atingidos é que, mais uma vez, solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem esta propositura por UNANIMIDADE.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA JORGE AMADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma Infância Sem Racismo”, no município de Ilhéus, na forma que indica e dá outras providências.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PLANETA BICHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE AMIGOS DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO MAROLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA O DIA 02 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA POR APLICATIVO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº4024 de 03 de julho de 2019, incluindo denominação de praça no bairro Salobrinho, na cidade de Ilhéus e dá outras providências. Com a inclusão do topônimo de novo logradouro, conforme redação: Praça Vereador Zerinaldo Sena.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 3.923 DE 06 DE MARÇO DE 2018 PARA ADICIONAR DISPOSITIVO CRIANDO O PROGRAMA “MORADIA LEGAL”.

INSTITUÍ E INCLUÍ NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, O “ILHÉUS MOTO PRAIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Centro de Acolhimento aos familiares
das pessoas com deficiência

Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019,
modificando denominação de rua entre os
bairros Tapera e Malhado, na Cidade de Ilhéus
e dá outras providências.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 3.709 DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER DO SECRETÁRIO ESPECIAL MUNICIPAL DE TURISMO FABIO WANDERLEY MANZI CAVALCANTE JÚNIOR APOIO PARA A TRADICIONAL MANIFESTAÇÃO DA PUXADA DO MASTRO DE SÃO SEBASTIÃO, OLIVENÇA, ILHÉUS – BA.

Requer o envio de correspondência ao diretor da EMBASA, o Sr. José Lavigne, para que o mesmo preste INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca da situação de extravasamento de esgoto que acomete a rua David Maia, bairro Pontal, na altura do desembarque do Aeroporto Jorge Amado, e imprima medidas interventivas para sanar o problema de forma definitiva.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO PARA OTTO ALENCAR, MANIFESTANDO CONTENTAMENTO E SATISFAÇÃO POR SUA VITÓRIA NA ELEIÇÃO PARA SENADOR

MOÇÃO DE APLAUSOS A RUI COSTA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À CIDADE DE ILHÉUS COMO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA