Matérias da Ordem do Dia (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Dá nova redação ao art. 1º, aos incisos I e III, do art. 2° e ao parágrafo §3° do art. 3º da Lei n° 3.338/2008, que institui penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual, e dá outras providências.

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI Nº 023/2023, DE INICIATIVA DA NOBRE VEREADORA PROFESSORA ENILDA MENDONÇA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º, AOS INCISOS I, E II, DO ART. 2º, E PARÁGRAFO 3º, DO ART. 3º DA LEI 3.338/2008, QUE INTITUI PENALIDADE À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e obriga a divulgação e atualização dos dados na página oficial de internet do município de Ilhéus e dá outras providências.

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI Nº 024/2023, DE INICIATIVA DA NOBRE VEREADORA PROFESSORA ENILDA MENDONÇA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E OBRIGA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS NA PÁGINA OFICIAL DA INTERNET DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEM ATRAVÉS DESTA, REQUERER, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, (E.M.B.A.S.A), PARA QUE SOLUCIONE UM VAZAMENTO DE ESGOTO, NA AV. VEREADOR AMILTON IGNÁCIO DE CASTRO, NA ALTURA DO Nº 521, EM FRENTE AO PONTO DE ÔNIBUS, BAIRRO: BARRA DO ITAÍPE.

Requerer a Mesa Diretora, com a devida anuência do Plenário desta augusta casa de Leis, que seja solicitado junto a ANATEL (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES), na pessoa do presidente Senhor Carlos Manuel Baigorri, que tome as medidas cabíveis no que tange a instalação de uma torre de telefonia móvel celular (claro), no Distrito de banco central em Ilhéus-Ba.

O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer a mesa que, após anuência plenária, que seja oficiado ao gerente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, José Lavigne, visando em caráter de urgência, reparos em vazamento de água na Rua do Cajá, no Alto da Esperança (próximo à igreja Assembléia de Deus).

Venho por meio desta solicitar, com a anuência do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Saúde, Senhor André Luiz Cezário, a fim de obter informações sobre as políticas públicas adotadas e/ou implementadas para estruturar o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), com foco especial nas ações destinadas aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), que necessitam de acompanhamento neuro pediátrico, terapias e outros cuidados.

VEM ATRAVÉS DESTA, REQUERER, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, E AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, ANDRÉ CESÁRIO, COM ANÁLISE DE UM ESTUDO TÉCNICO, PARA A CONTRATAÇÃO DE ALGUNS PROFISSIONAIS DE SÁUDE, (PESSOAS JURÍDICAS), COM AS SEGUINTES ESPECIALIDADES : PSICÓLOGOS, FISIOTERAPEUTAS, NEUROLOGISTA, NEUROPEDIATRA, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTAS, ENTRE OUTROS.

REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, AOS CUIDADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL, SOLICITANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES E PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO BAIRRO MALHADO.

REQUER AO PRESIDENTE ABRAÃO OLIVEIRA
DOS SANTOS REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 21 ANOS DA CENTRAL DE APOIO E ACOMPANHAMENTO ÀS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – CEAPA.

REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, AOS CUIDADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO E ACÕES REALIZADAS PELO CENTRO DE REFERENCIA A INCLUSÃO ESCOLAR (CRIE), QUE TEM COMO OBJETIVO O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AE) PARA ALUNOS COM DEFICIENCIA DA REDE MUNICIPAL. ATRAVÉS DA FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE, VISANDO AUXILIAR OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL, PSICOSSOCIAL E DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA.

REQUER O ENVIO DE OFÍCIO A DIREÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL, PROFESSOR CARLOS ROBERTO ARLEO BARBOSA, SUGERINDO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE PARACICLO/BICICLETÁRIO VISANDO BENEFICIAR DISCENTES E FUNCIONÁRIOS DESTA RENOMADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

VENHO ATRAVÉS DESTA, REQUERER, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A (EMBASA), PARA QUE SEJA CONSTRUÍDO A REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA RUA PARQUE VERDE, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, HERNANI SÁ.

VEM POR MEIO DESTE, REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, VIA OFÍCIO COM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL, ÁTILA DÓCIO, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDO SANITÁRIOS PÚBLICOS, COM ADAPTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INSTALAÇÃO DE PIAS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, NO TERMINAL URBANO SITUADO NA RUA RAMIRO CASTRO, CENTRO, ILHÉUS-BA.

Que seja encaminhado ofício ao Senhor Adriano Bastos, Gerente de Operações Região Metropolitana, Neoenergia Coelba, Area 1 - Ilhéus Bahia. para o que se pede a seguir.
Que proceda, urgente que tome providencia, um enorme Buraco no solo interrupções no fornecimento de energia elétrica da Coelba, na Rua Avenida Brasil no município de Ilhéus.

VEM POR MEIO DESTE, REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, VIA OFÍCIO, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS: MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, E AO SECRETÁRIO: ANDRÉ CESÁRIO, LOTADO NA SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO, QUE CUMPRA À PORTARIA GM/MS Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, NA QUAL, DEFINEM AS DIRETRIZES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EQUIPES DE CONSULTÓRIO DE RUA.

VEM POR MEIO DESTE, REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL VIA OFÍCIO, COM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA O DIRETOR GERAL, VALCIR GOIS SERPA, LOTADO NA AUTARQUIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO NO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO, QUE SEJA PROVIDENCIADO A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS BAIRROS NO TERMINAL URBANO.

Requer o envio de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca do motivo pelo qual, segundo denúncias, o Posto Odontológico situado no Bairro São Francisco não está dispondo de horários fixos para atendimento da população, sendo cada vez mais escasso encontrar odontólogos e até recepcionistas no local.

Requer o envio de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil, para que os mesmos prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca da situação de esgoto a céu aberto que acomete a Avenida Ubaitaba, de forma recorrente, na altura da Casa de Material de Construção Master Center, visto que, de acordo com a EMBASA, o problema em questão é de total responsabilidade do Poder Público Municipal.

Venho por meio deste requerimento, nos termos regimentais, solicitar o encaminhamento de correspondência ao Poder Executivo Municipal, com o intuito de obter informações sobre a viabilidade de implantação de um serviço de internet via Wi-Fi livre e gratuito na Praça Guilherme Xavier, localizada no bairro Banco da Vitória.