Matérias do Expediente (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Ata da Comissão de Finanças, Orçamento, obras e Serviço Público.

Por intermédio deste, justifica-se a ausência do vereador Augusto Cesar Porto, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês de dezembro de 2023, por estar em zona rural o mesmo se encontra em visita, saindo em tempo hábil do local (zona rural), poderá se fazer presente nesta sessão.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que providencie realizar serviço de manutenção/revitalização das estradas do Joia do Atlântico, Zona Norte, ou que este acione o órgão competente.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, que este determine ao órgão competente a construção de abrigo de passageiros de ônibus na Rodovia Pontal-Buerarema (próximo ao Meira, Igreja Universal, Filezão Supermercado).

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, que este determine ao órgão competente a execução de medidas para tornar as praias acessíveis à todas as pessoas, inclusive pessoas com deficiência.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que envie um oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Mario Alexandre, e que o poder Executivo, através da secretaria competente que seja implantada lixeiras de coleta seletiva em toda extensão da Avenida Lomanto Júnior.

Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que envie um oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Mario Alexandre, e que o poder Executivo, através da secretaria competente que seja implantada novas academias públicas no município e que seja realizada as manutenções corretivas de preventivas das academias públicas existente em todo território municipal.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que envie um oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Mario Alexandre, e que o poder Executivo, através da secretaria competente que seja realizado estudo de viabilidade para alteração do plano de mobilidade urbana afim de melhorar o sistema de trânsito da Av. Antônio Carlos Magalhães – Malhado, revitalizando os serviços de pintura de sinalização da Ciclovia, corredores e estacionamentos.

Excelentissimo Senhor Presidente,
Paulo Carqueija

O vereador que esta subscreve, no uso dee suas atribuições legais, vem, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência:
• Que seja realizada a pintura das faixas de pedestre em frente à Unidade Básica de Saúde (UBS) e do Hospital Regional Costa do Cacau, localizados na rodovia Ilhéus- Itabuna, no bairro Banco da Vitória.

Senhor Presidente,
Paulo Carqueija

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:

 Que providencie iluminação pública na Praça Santa Rita de Cássia ,no bairro da Conquista.

Senhor Presidente,
Paulo Carqueija

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:

 Que sejam realizadas obras de reforma, requalificação e troca de mobiliário do posto de saúde do distrito de Pimenteira, visando melhorar as condições de atendimento à população.

Senhor Presidente,
Paulo Carqueija
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem
respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Senhor
Prefeito Municipal a seguinte indicação:
 Que seja providenciado Pintura das diversas faixas de pedestre existente em
toda a cidade de Ilhéus.

Exccelentissímo Senhor Presidente,
Paulo Carqueija
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que providencie, junto ao setor competente, as seguintes melhorias para o distrito de Banco do Pedro:
• Limpeza das ruas , que se encontram muito sujas e com mato alto;
• Pintura da praça, que está com aspecto de abandono e deterioração;
• Iluminação pública adequada, que garanta a segurança e o bem-estar dos moradores e visitantes;
• Recuperação da estrada que liga o distrito à sede do município, que apresenta buracos, erosões e falta de sinalização.

Senhor Presidente,
Paulo Carqueija
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem
respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Senhor
Prefeito Municipal a seguinte indicação:
 Que sejam realizados serviços de conserto, requalificação, pintura e
iluminação no mirante do Alto Formoso do bairro da Conquista, visando
valorizar o espaço e oferecer segurança e conforto aos visitantes.

Senhor Presidente,
Paulo Carqueija

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:

 Que providencie a reforma e requalificação da rua Aristides Mendes, conhecida por Praça Barão de Popoff, no centro da cidade de Ilhéus, dedicando também um espaço para as rodas de capoeira.

Senhor Presidente,
Paulo Carqueija

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:

 Que sejam realizadas obras de reforma, requalificação e troca de mobiliário dos postos de saúde do distrito de Inema, visando melhorar as condições de atendimento à população.

Senhor Presidente,
Paulo Carqueija

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:

 Que seja realizado serviço de poda de árvore na Praça Santa Rita de Cássia,no bairro da Conquista do bairro da Conquista.
.

INDICAÇÃO N° 2024.
Senhor Presidente,
Paulo Carqueija

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:

 Que providencie poda dos coqueiros na orla da Avenida Lomanto Júnior , bairro do Pontal.

Senhor Presidente,
Paulo Carqueija
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem
respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Senhor
Prefeito Municipal a seguinte indicação:
 Que sejam realizadas obras de reforma, requalificação e troca de mobiliário
dos postos de saúde do distrito de Banco Central, visando melhorar as
condições de atendimento à população

Que Proceda operação tapa buraco e recuperação da pavimentação da Rua Abelardo Ferreira Melgaço, ponto de referência Igreja Adventista do sétimo dia, no Bairro de Olivença.

De extrema urgência solicito a limpeza do Rio de Baronesas e lixo, no Distrito do Rio de Engenho do Município de ilhéus.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, que este determine ao órgão competente a realização de serviço de construção de encosta e pavimentação no Alto Bela Vista, Tapera

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Mário Alexandre que este determine ao órgão competente Desobstrução da rede pluvial da Rua da paz no Centro social urbano.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Mário Alexandre, que este determine ao órgão competente a realização do Serviço de Limpeza da Valeta do Loteamento Del Rey, no fundo da Igreja Católica, Bairro Vilela.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Mário Alexandre, e ao Secretário de Infraestrutura, Átila Docio, que este determine ao órgão competente a realização de operação tapa-buracos na rua Barão do Rio Branco, bairro do Pontal.

INDICAÇÃO N° 2024.

Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Paulo Carqueija

O Vereador Paulo Carqueija, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, solicitar ao Poder Executivo Municipal, a colocação de faixas de sinalização de trânsito em frente à Escola Modelo Luís Eduardo Magalhães e nas duas entradas principais da vila Freitas, no bairro Esperança , nesta cidade.

Revitalização asfáltica da Rua 7 de Setembro final), inicio da Avenida Belmonte – Bairro da Conquista.

Poda de uma árvore na Avenida Ferroviária – Bairro Iguape (residência nº 103).

Manutenção asfáltica da Avenida Belmonte – Bairro Conquista.

Revitalização asfáltica e/ou a paralelepípedos da ladeira que dá acesso ao bairro Novo Ilhéus – Rodovia Ilhéus/Uruçuca BA 262.

Limpeza do canal na rodovia Ilhéus / Buerarema, bairro Nossa Senhora da Vitoria.

Manutenção a paralelepípedos e/ou asfáltica que da acesso ao alto do bairro Nossa Senhora da Vitoria.

Que realize um tapa buraco no pavimento, que se encontra com um grande buraco,
no caminho 33 casa nº55, no Bairro da Hernani Sá.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Mário Alexandre, que este determine ao órgão competente a realização de serviço de pavimentação na ladeira que dá acesso ao Residencial Teotônio Vilela.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Mário Alexandre que este determine ao órgão competente a realização de serviço de Drenagem na rua 8 de dezembro no bairro Banco da Vitória conhecida como “Ruinha”

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Mário Alexandre, e ao Secretário de Infraestrutura, Átila Dócil, que este determine ao órgão competente a realização de operação tapa-buracos na 3ª Travessa Alto da Soledade, bairro do Malhado.

Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem pluvial de toda a extensão da Rua Herminio Ramos, Pontal.

Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem pluvial de toda a extensão da Avenida Canavieiras.

Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem pluvial de toda a extensão da Rua Herval Soledade, Nelson Costa.

Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem pluvial de toda a extensão da Avenida Lótus, Bairro Nelson Costa.

Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem pluvial de toda a extensão da Rua Esperanto Perolato, Esperança.

Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem pluvial de toda a extensão da Avenida Candeias.

Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem pluvial de toda a extensão da Rua Nova Ipanema, Nelson Costa.

Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem pluvial de toda a extensão da Avenida Nossa Senhora Aparecida.

Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem pluvial de toda a extensão da Rua Allan Kardec, Pontal.

Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem pluvial de toda a extensão da Rua Cristiano Selman, Teresópolis.

REQUER O ENVIO DE INDICAÇÃO AO EXMº PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DA PRAIA DO MARCIANO – BAIRRO MALHADO.

REQUER O ENVIO DE INDICAÇÃO AO EXMº PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE PROVIDENCIE GRADE PARA BOCA DE LOBO A SER COLOCADA NA RUA OVÍDEO LEAL (próximo a residência, nº 414) – BAIRRO IGUAPE.

REQUER O ENVIO DE INDICAÇÃO AO EXMº PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE PROVIDENCIE A REQUALIFICAÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO DA RUA MACEIÓ - SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Mário Alexandre, e ao Secretário de Infraestrutura, Átila Dócil, que este determine ao órgão competente a realização de operação tapa-buracos na Rua da Paz, Centro Social Urbano.

Manutenção a paralelepípedos e/ou asfáltica da ladeira que dá acesso ao Residencial Vilela no Bairro Teotônio Vilela.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, que este determine ao órgão competente a realização de serviço de patrolamento na estrada de Itariri.

Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°. 061/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.

Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°. 063/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.

Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°. 085/2022, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.

Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°. 082/2022, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.

Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°. 068/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.

Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°. 086/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Ilhéus

Acrescenta o art. 20 A, na seção Capítulo IV, Título II, na Lei Orgânica do Munícipio de Ilhéus e dá outra providências.