Matérias da Ordem do Dia (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Chega a esta comissão para exame do projeto de lei dispõe sobre a criação do programa educativo "pipa legal" nas escolas públicas e privadas do município de Ilhéus e dá outras providências.
A iniciativa tem como fundamento incentivar a conscientização sobre práticas seguras de empinar pipa e sua extrema importância, tanto para proteger a integridade física e o bem-estar dos transeuntes que frequentam o espaço público, quanto para possibilitar que crianças, jovens e adultos se divirtam, fortaleçam seus vínculos afetivos e desenvolvam suas capacidades individuais, perpetuando memórias agradáveis de suas histórias.
A possibilidade de um espaço que viabilize a realização de eventos esportivos, nos quais os cidadãos possam, dentro do exercício regular de direito, estimular disputas e realizar campeonatos, atende aos interesses de toda a comunidade.

Dispõe sobre a criação do Programa Educativo "Pipa Legal" nas escolas públicas e privadas do Município de Ilhéus e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N 026/2024 QUE VERSA SOBRE, MUDANÇA DE NOME DE RUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR NERIVAL REIS.

DISPÕE SOBRE O
NOME TRAVESSA ENTRE ELÍSIO FARIAS E RODRIGUES ALVES PARA O NOME TRAVESSA LEONARDO LÉO. LOCALIZADO NO BAIRRO DA CONQUISTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Vereadora que a este subscreve, requer de Vossa Excelência que seja enviado ofício para o diretor da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. – EMBASA, o Sr. Felipe Madureira, solicitando providência urgente para colocação da tampa do bueiro, na Avenida Ubaitaba, próximo ao Bar do Miro, no bairro da Barra.

Solicita informações, esclarecimento e justificativa por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal acerca da ausência de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), referente ao ano vigente (2024).

Solicita informações, esclarecimento e justificativa por parte do Chefe do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da ausência de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) aos trabalhadores da Prefeitura Municipal de Ilhéus, referente ao ano vigente (2024).

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, para que os mesmos prestem INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual ainda não foi realizada a manutenção da pavimentação das ruas Maria Pureza e Alpidio Ramos, situadas no bairro no Banco da Vitória.

Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre, O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário da Fazenda, Jacques Oliveira, ao Secretário de Gestão, Besto Lima, e ao Diretor de Tributos, Armando Rossi, que este determine que a Taxa de licença e Localização de Estabelecimento (TLL) seja pago só uma vez no ano e que o pagamento possa ser parcelado em até seis vezes.

Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre, O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário da Fazenda, Jacques Oliveira, ao Secretário de Gestão, Besto Lima, e ao Diretor de Tributos, Armando Rossi, que este determine à isenção do preço público para eventos sem fins lucrativos.

Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre, O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário da Fazenda, Jacques Oliveira, ao Secretário de Gestão, Besto Lima, e ao Diretor de Tributos, Armando Rossi, que este estude a viabilidade da implementação da REURB, A Regularização Fundiária Urbana, na cidade de Ilhéus.

Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário da Fazenda, Jacques Oliveira, ao Secretário de Gestão, Besto Lima, e ao Diretor de Tributos, Armando Rossi, que este determine que a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) seja possível o pagamento parcelado em até seis vezes.

Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário da Fazenda, Jacques Oliveira, ao Secretário de Gestão, Besto Lima, e ao Diretor de Tributos, Armando Rossi, que este determine o estudo de viabilidade para o REFIS, programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas de ICMS, à fim de tornar possível o seu parcelamento.

Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre, O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário da Fazenda, Jacques Oliveira, ao Secretário de Gestão, Besto Lima, e ao Diretor de Tributos, Armando Rossi, que este determine o estudo de viabilidade de uma nova planta genérica de Ilhéus, realizando alterações no IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

REQUERER, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A (EMBASA). PARA QUE SOLUCIONE O PROBLEMA DO ESGOTO A CÉU ABERTO, NO LOTEAMENTO PRAIA DOURADA, NAS PROXIMIDADES DO REGISTRO A21S514337.