Matérias da Ordem do Dia (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

"CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS."

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2024
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de Ilhéus.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Ilhéus e no Regimento
Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Ilhéus, vinculada à Mesa Diretora.
Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I - orientar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais e não
governamentais de políticas públicas para as mulheres, bem como a implementação
de campanhas educativas relacionadas ao tema;
III - promover audiências públicas, seminários, palestras, pesquisas e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher e sobre sua participação na política;
VI - zelar pela defesa dos direitos da mulher.

Dispõe sobre Campanha Educativa de Combate Crueldade Animal e fixa outras providências.

Campanha Educativa de Combate à Crueldade Animal

Conceder Título de Cidadão Ilheense Sr. Luiz Silva Lima.

Fica concedido o Título de Cidadão Ilheense ao Ilustre Sr. Luiz Silva Lima

Conceder Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Marcos Mariano Pereira.

Título de Cidadão Ilheense ao Ilustre Sr. Marcos Mariano Pereira.

O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao excelentíssimo Sr. Comandante da 69ª Cipm/Ilhéus, Major PM Reinaldo Soeiro, solicitando o aumento do policiamento ostensivo no bairro do Pontal, especialmente na área da Praça São João Batista.

O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao excelentíssimo Sr. Prefeito Mário Alexandre solicitando que o mesmo determine ao setor competente um estudo de viabilidade, para isenção de pagamento de taxas e impostos, aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida que tiveram direito à quitação dos seus contratos na
Caixa, conforme portaria nº 1.248/2023 do Ministério das Cidades.

Requer o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos Cuidados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, para que os mesmos prestem INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual ainda não foi realizado o serviço de manutenção e desobstrução do Sistema de Drenagem Pluvial da ladeira da rua Visconde de Santo Amaro, a qual dá acesso ao Cemitério Municipal do Basílio.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Gerson Alves dos Santos, nos anais desta Casa de Leis.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Marlene Rodrigues Melgaço, nos anais desta Casa de Leis.

O vereador que esta subscreve propõe à Mesa Diretor, nos termos regimentais, seja consignado em Ata e feito constar dos Anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR AOS 25 ANOS DE MINISTÉRIO PASTORAL DO PASTOR PEDRO DE JESUS CHAGAS DA IGREJA BATISTA LINDINÓPOLIS.