1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2024
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior
Número de Protocolo: 1322
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Estabelece a Política de Educação Especial no âmbito do Município de Ilhéus na perspectiva da Educação Plena e Inclusiva para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação (alunos especiais), com inclusão obrigatória, em turmas regulares, na rede pública municipal de ensino, objetivando a eliminação de obstáculos que impeçam ou limitem a plena participação dos respectivos estudantes ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Foi submetido em 1ª e 2ª votação e redação final e em bloco, aprovadas com emendas.
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2 - PARECER COMISSÃO nº 112 de 2024
Autor: Enilda Mendonça Oliveira
Número de Protocolo: 1779
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Estabelece a Política de Educação Especial no âmbito do Município de Ilhéus na perspectiva da Educação Plena e Inclusiva para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação (alunos especiais), com inclusão obrigatória, em turmas regulares, na rede pública municipal de ensino, objetivando a eliminação de obstáculos que impeçam ou limitem a plena participação dos respectivos estudantes ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e dá outras providências.
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APROVADO
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2024
Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Número de Protocolo: 1734
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Dá nova redação ao art.7º da Lei nº4.051, de 13 de dezembro de 2019,que cria e organiza a estrutura das assessorias dos vereadores, na forma que indica e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Os vereadores Tandick Resende e Carlos Augusto votaram contra este projeto. O mesmo projeto foi submetido a 1ª e a 2ª votação.
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4 - PARECER COMISSÃO nº 113 de 2024
Autor: Ivo Evangelista dos Santos
Número de Protocolo: 1785
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Parecer sobre o projeto de lei nº065/2024 que dá nova redação ao art. 7º da lei nº 4.051 de 13 de dezembro de 2019, que cria e orghaniza a estrutura das assessorias dos vereadores, na forma que indica e dá outras providencias, de autoria do chefe da mesa diretora.
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APROVADO
Obs.: O vereador Tandick Resende votou contrário a este parecer.
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5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2024
Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Número de Protocolo: 1735
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Dispoe sobre a Estrutura
Organizacional da Camara de
Vereadores de llheus, na forma que
indica e da outras providencias.
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APROVADO
Obs.: foi submetido a 1ª e 2ª votação e redação final em bloco.
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6 - PARECER COMISSÃO nº 114 de 2024
Autor: Ivo Evangelista dos Santos
Número de Protocolo: 1786
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Parecer sobre o projeto de lei nº066/2024 que dispõe sobre a estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus, na forma que indica e dá outras providencias, de autoria da mesa diretora.
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APROVADO
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7 - Requerimento nº 400 de 2024
Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Número de Protocolo: 1780
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REQUERIMENTO Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Sr. Paulo Carqueija
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a pavimentação asfáltica da Rua Travessa Jorge Maia, localizada no bairro Iguape, neste município.
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APROVADO
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8 - Requerimento nº 401 de 2024
Autor: Vinicius Rodrigues Alcântara Silva
Número de Protocolo: 1781
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Requer-se envio de correspondência à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Neoenergia Coelba) solicitando-a a remoção de um poste (velho), inativo (sem fiação elétrica), que encontra-se encostado na residência de Nº 25, na Rua Beira Rio, no bairro Salobrinho, Zona Oeste do município.
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APROVADO
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9 - Requerimento nº 402 de 2024
Autor: Alzimário Belmonte Vieira
Número de Protocolo: 1782
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Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado enviar um ofício para o EXMO. SR. PREFEITO MÁRIO ALEXANDRE COM CÓPIA PARA O ILMO SR. ÁTILA DÓCIO SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO UMA COBERTURA EM TODAS AS FAIXADAS DOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
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APROVADO
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10 - Requerimento nº 403 de 2024
Autor: Carlos Augusto Cardoso da Silva
Número de Protocolo: 1783
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REQUER O ENVIO DE OFÍCIO PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL, SOLICITANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO E PREVISÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REDE DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARACANÃ, BAIRRO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA.
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APROVADO
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11 - Requerimento nº 404 de 2024
Autor: Carlos Augusto Cardoso da Silva
Número de Protocolo: 1784
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REQUER O ENVIO DE OFÍCIO PARA A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A (EMBASA), SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DAS OBRAS DE SANEAMENTO BASICO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, COM DESTAQUE PARA A SITUAÇÃO DE EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO NO INÍCIO DA RUA MARACANÃ.
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APROVADO
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12 - Requerimento nº 405 de 2024
Autor: Carlos Augusto Cardoso da Silva
Número de Protocolo: 1787
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REQUER O ENVIO DE OFÍCIO PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL, SOLICITANDO O
ENVIO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PREVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA JIQUIRIÇA BAIRRO SÃO FRANCISCO.
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APROVADO
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13 - Requerimento nº 406 de 2024
Autor: Carlos Augusto Cardoso da Silva
Número de Protocolo: 1788
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REQUER O ENVIO DE OFÍCIO PARA O SECRETÁRIO DE SAÚDE DE ILHÉUS, SOLICITANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUAÇÃO E EFETIVIDADE DO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ), VOLTADO PARA RETIRADA, ABRIGO E ATENDIMENTO VETERINÁRIO AOS ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COM DESTAQUE PARA OS CAVALOS SOLTOS NO RESIDENCIAL SOL E MAR.
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APROVADO
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14 - Requerimento nº 407 de 2024
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
Número de Protocolo: 1789
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REQUERER, que seja enviado documento oficial, ao Prefeito Mario Alexandre com cópia a Secretaria de Agricultura e Pesca do Município de Ilhéus, SOLICITANDO INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS NO PROGRAMA FOMENTO RURAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A FOME DO GOVERNO FEDERAL.
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APROVADO
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15 - MOÇÃO nº 118 de 2024
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
Número de Protocolo: 1790
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS AO SINDICATO DOS ESTIVADORES DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS PELOS SEUS 105 DE FUNDAÇÃO.
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APROVADO
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