Resumo (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Altera dispositivos da Resolução 005/90, que dispõe Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus, na forma que indica e dá outras providencias.

Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais, na forma que indica, e dá outras providências.

Institui o Dossiê Mulher no Município de Ilhéus na forma que especifica e dá outras providências.

Institui o Programa do 1° Emprego no Município de Ilhéus.

Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer públicos e privados, para crianças e adolescentes no âmbito municipal e dá outras providencias.

Torna defeso a inauguração/ e ou entrega de Obras Publicas Municipais incompletas ou que, mesmo levadas a cabo, não estejam aptas a atender a finalidade do seu objeto de modo incontinenti aos seus destinatários, bem como define diretrizes e conservação dos imóveis públicos, além de outras providencias.

Institui o Programa de Incentivo a Contratação de Mulheres em situação de violência domestica no Município de ilhéus e da outras providencias.