Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2026 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2026
Dispõe sobre os reajustes remuneratórios, a título de atualização, dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais de Ilhéus previstos na Lei Municipal n.4.268/2024 dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública (não docentes), e, na Lei Municipal n. 4.267/2024 dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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