Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 89 de 2022 em 75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 89 de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 3.709 DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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