Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2023
Dá nova redação ao art. 66 da Lei n°. 3.949 de 18 de junho de 2018 para assegurar aplicação mínima de recursos do Fundo Municipal de Cultura em contratações de artistas locais.
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