Ordem do Dia/Expediente: 24 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023
Altera dispositivos da Lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015, que versa sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da outorga onerosa do direito de construir, da regularização de obras, construção executadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização de imóveis em regime especial.
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