Ordem do Dia/Expediente: 30 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2023 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou etrahidrocanabinol
(THC), nas unidades de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências.
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