Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2023 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2023
ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
DE ENSINO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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