Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2023 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2023
Dispõe e estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no município de Ilhéus estado da Bahia e dá outras providências.
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