Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2023 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2023
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTÍGUA A FAIXA DE DOMÍNIO DA BA-001, BA-649, BR-415 E BR-251, NO ÂMBITO DA ZONA URBANA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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