Ordem do Dia/Expediente: 1 - OFÍCIO nº 41 de 2023 em 53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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OFÍCIO nº 41 de 2023
O art. 12, §32, da Lei Complementar nº 101, determina que o Poder Executivo de cada ente colocara a disposição dos demais Poderes e do Ministério Publico, no minimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentarias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive a Receita Corrente Liquida - RCL e as suas respectivas memorias de calculo.
Em cumprimento a esta determinação, encaminhamos a Vossa Excelência o documento anexo, que trata da Estimativa da Receita para o exercício financeiro de 2024, dado imprescindível quando da elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o referido exercício.
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