Ordem do Dia/Expediente: 29 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2023 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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