Ordem do Dia/Expediente: 32 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 82 de 2023 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 82 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANHEIRO LEGAL", QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS OU QUE SEJAM CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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