Ordem do Dia/Expediente: 38 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 88 de 2023 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 88 de 2023
AUTORIZA O PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS À INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SUAS ESPECIFICIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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