Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2024 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2024
Dispõe sobre a alteração lei municipal nº 4088, que dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo – Pro turismo e Inventos a Construção Civil, ampliando e simplificando os benefícios fiscais verdes, promovendo o desenvolvimento sustentável e dá outras providências.
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