Ordem do Dia/Expediente: 1 - VETO nº 12 de 2024 em 82ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (82ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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VETO nº 12 de 2024
Veto ao Projeto de Lei nº 068-2024 que dispõe sobre a instituição do programa de atendimento multidisciplinar para fibromialgia no município de Ilhéus deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituições Federal, Estadual da Bahia e a Lei Orgânica do município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões
que a seguir serão elencadas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação