Ordem do Dia/Expediente: 2 - VETO nº 13 de 2024 em 82ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (82ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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VETO nº 13 de 2024
Veto ao Projeto de Lei nº 078-2024 que institui o programa municipal de assistência, proteção e inclusão social para pessoas em situação de rua no município de Ilhéus deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituições Federal, Estadual da Bahia e a Lei Orgânica do município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas
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Situação de Pauta
Observação