Ordem do Dia/Expediente: 117 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2025 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de Código QR CODE em todas as placas de obras públicas, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis, no âmbito do Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.
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