Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 104 de 2025 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 104 de 2025
Dispõe sobre a prioridade de contemplação das mães atípicas em todos os programas habitacionais populares de caráter social de iniciativa do Poder Executivo, no âmbito do Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.
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